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FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais
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Q3763909

Legislação Municipal Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) ,

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente de Educação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico Especialista – Ginecologia | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Segundo Professor |

Q3763909 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).

Alternativas

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.

A emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.

A iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.

As emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.

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Q3763910

Legislação Municipal Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) ,

Q3763910 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC).

Alternativas

A estabilidade é adquirida após o estágio probatório, e o servidor estável só pode ser exonerado por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

O estágio probatório tem duração de 12 meses, durante os quais o servidor pode ser movimentado para outro cargo, desde que haja interesse do serviço público.

A jornada normal de trabalho pode ser superior a 44 horas semanais, desde que autorizada pela chefia imediata para atividades essenciais.

A substituição em cargo de carreira é remunerada proporcionalmente aos dias efetivos, mas o substituto não pode optar pela remuneração do cargo de origem.

O treinamento dos servidores é coordenado pelo chefe imediato, sem necessidade de avaliação pelo órgão de pessoal.

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Q3764051

Legislação Municipal Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) ,

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764051 Legislação Municipal

De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais é o:

Alternativas

Informe fiscal.

Auto de infração.

Aviso de incidente.

Comunicado de desvio.

Advertência de comportamento.

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