Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas de Chapecó - SC 2025 para Analista Tributário
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De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018 (Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos do município de Águas de Chapecó), os servidores municipais serão submetidos a avaliações permanentes, levando-se em conta alguns fatores de desempenho. Dentre eles está a:
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no princípio da:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:
A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:
As taxas municipais são cobradas em razão de:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:
A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:
A guia de arrecadação municipal (também conhecida como documento de arrecadação municipal) é o documento que:
Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:
No que diz respeito à fiscalização e à auditoria tributária, o cruzamento de informações cadastrais com dados de arrecadação é utilizado para:
No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:
A aplicação de técnicas de auditoria tributária, como amostragem e análise comparativa, possibilita:
Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.
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