Q2386443Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.