Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Fiscal do Procon

Nos termos do Decreto nº 7.962, de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:


1. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.

2. preço do produto ou do serviço, sem despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.

3. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

4. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.