Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Fiscal do Procon

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.

O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.