De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente:

O tributo que pode ser instituído pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é:

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou de erro. O fator distintivo entre a fraude e o erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos:

Considere a seguinte situação hipotética:

No decorrer de seus trabalhos no município de Nova Bréscia, um auditor identificou a existência de um documento fiscal referente à aquisição de 10 equipamentos odontológicos para os postos de saúde municipais. Ao realizar a conferência do registro contábil da aquisição, o auditor constatou que, no momento do recebimento dos equipamentos (estágio da liquidação da despesa orçamentária), em contrapartida do lançamento a crédito na conta “Fornecedores a pagar”, foi, erroneamente, registrado um débito em uma conta de “Variação Patrimonial Diminutiva”.

Como o valor é relevante, o auditor apontou em seu relatório que o:

O procedimento de auditoria para obtenção de evidências que consiste na avaliação de informações feitas por meio do estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros e inclui também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos, é o procedimento: