Questões de Concurso Público Câmara de São Carlos - SC 2024 para Contador
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A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
1. A intervenção no domínio econômico.
2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3. A propriedade territorial rural.
4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios: