Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2023 para Engenheiro Civil

Foram encontradas 8 questões

Q3618544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).
Alternativas
Q3618545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira.

1. A instalação de toldos à frente de lojas será permitida desde que não excedam a largura das calçadas e fiquem sujeitos ao balanço máximo de um metro.
2. É proibido nas ruas do Município conduzir carros de boi sem guieiros, bem como conduzir ou manter parados sobre as vias e calçadas os veículos de tração animal.
3. É atribuição exclusiva da Municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
4. Nas calçadas públicas, é expressamente proibido estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3618546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:

1. IPTU progressivo no tempo.
2. Servidão administrativa e limitações administrativas.
3. Consórcio imobiliário.
4. Incentivos e benefícios fiscais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3618547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre os estacionamentos.

1. A disposição das vagas de estacionamento poderá ser em paralelo ou em ângulo de 30, 45, 60 ou 90º.
2. A fração excedente a 30,00m2 de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.
3. As exigências relativas a estacionamento de automóveis não se aplicam a lotes com frente inferior a 10 metros.
4. O dimensionamento de cada vaga de estacionamento para veículos deverá ter a dimensão mínima de 2,40 × 5,0 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3618548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira, as estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, com dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.

No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de:
Alternativas
Q3618549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, é assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão da política urbana municipal, mediante diferentes instâncias de participação.

São atribuições do conselho da cidade:

1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.
2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3618550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 277, de 2022, que dispõe sobre normas relativas ao Parcelamento do Solo do Município de Videira, Estado de Santa Catarina, nos casos de aprovação de loteamento, condomínio, desmembramento e remembramento, compete à Municipalidade encaminhar os projetos à anuência prévia do Estado quando:

1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3618551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 278, de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento e o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Videira, constitui objetivo estabelecido para a Zona Predominante Residencial 2 - ZPR2:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: A
4: B
5: D
6: C
7: B
8: E