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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico
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Q3629986

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629986 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional.

Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3629987

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629987 Direito Administrativo

O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:

Alternativas

reintegração

provimento

readmissão

recondução

aproveitamento

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3629988

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

Alternativas

Os ocupantes dos cargos do quadro geral poderão ter exercício em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo, mediante lotação do órgão responsável pela gestão de recursos humanos.

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público é denominado referência funcional do cargo.

O concurso público para provimento dos cargos do grupo ocupacional de técnico de nível médio será, obrigatoriamente, de provas e títulos.

Durante o estágio probatório, o servidor público que obtiver avaliação funcional de desempenho favorável, com média superior a sessenta por cento, terá direito a desenvolvimento na carreira por meio de progressão horizontal.

A avaliação do desempenho funcional, que não se confunde com avaliação de estágio probatório, será utilizada exclusivamente para fins de aferição do desempenho e progressão funcional do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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