Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Agente de Meio Ambiente
Foram encontradas 35 questões
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública.
( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.
( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.
( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública.
( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis.
( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.
Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.
Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.
1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.
4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.
2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.
3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.