De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, são infrações puníveis com pena de suspensão:

1. falta de urbanidade.
2. ato de improbidade.
3. faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.
4. desídia no desempenho das respectivas funções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do décimo terceiro vencimento, de acordo com a Lei Complementar nº 02/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã).

1. O décimo terceiro vencimento é considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária e da contribuição previdenciária.
2. O décimo terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo, inativo ou a seus dependentes, no caso de pensionistas.
3. O valor do décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de novembro de cada ano.
4. O décimo terceiro vencimento não é devido a servidor municipal exonerado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Orgânica de Cunha Porã, em seu Título III, sobre a organização político-administrativa do município.

( ) Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria.
( ) É obrigatória a descentralização política com a criação, nos bairros e distritos, de subsedes da Prefeitura, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) O município pode dividir-se, para toda e qualquer finalidade, em bairros, distritos e vilas.
( ) Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas deste. Os bairros podem subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.