Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a contagem dos prazos processuais e suspendem o curso da prescrição.

É vedada a acumulação de férias, salvo motivo relevante, em benefício do serviço público municipal, vedado em qualquer caso o acúmulo superior a três períodos.

As férias poderão ser concedidas em até três períodos, não podendo nenhum deles ser inferior a cinco dias.

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.

A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.

O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.