Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.

Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.

Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.

Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.