Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Q2094587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094587 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A responsabilização de um coautor exime o copartícipe da responsabilidade sobre o fato.

A responsabilização das pessoas jurídicas automaticamente exclui a das pessoas físicas e coautoras do mesmo fato.

A responsabilidade da pessoa jurídica isenta os copartícipes do mesmo fato da responsabilização.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A responsabilização da pessoa física exclui totalmente a da pessoa jurídica e dos partícipes do fato.

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