Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Q2094613

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094613 Direito Eleitoral

Em consonância com a Lei nº 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado:

Contravenção eleitoral, punível com reclusão.

Contravenção, punível com reclusão de dois anos.

Infração civil, punível com reclusão de dois anos e multa.

Crime eleitoral, punível com detenção e pagamento de multa.

Crime de alto poder ofensivo, punível com detenção de um ano.

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