Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.

A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.