Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Os pensionistas estão dispensados de contribuir para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social está limitada aos critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo os critérios dos proventos de aposentadoria, cujos valores não poderão ser inferiores à menor ou maior remuneração do ente federado.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão contrariar a legislação federal que fixa critérios diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.