O Referencial Básico de Governança, foi utilizado
nos diagnósticos de governança de mais de quinhentas organizações jurisdicionadas ao TCU, realizados
por meio de questionários eletrônicos.
É correto afirmar que os indicadores resultantes serviram para:
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, em seu artigo 1º.
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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu
Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu
artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
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