Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Técnico em Recursos Humanos, Edital nº 001

É proibido acumular dois cargos públicos remunerados, sem exceções.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais dois anos.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

A investidura em qualquer cargo ou emprego público sempre dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

A legislação brasileira veda qualquer diferenciação no regime previdenciário conforme categoria profissional, havendo apenas distinção entre homens e mulheres.

A legislação brasileira prevê apenas duas hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.