Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001
Foram encontradas 3 questões
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:
1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.
2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.
4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.