Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

É vedada a posse mediante procuração específica.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de vinte dias contados da publicação do ato de convocação.

O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio quando entrar em exercício.

120 dias, quanto à advertência.

3 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.

se evadir ao constatar a chegada da fiscalização.

permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar o serviço.

descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição.

utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Chapecó.

efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo quando necessário.

Os cartões inteligentes são do tipo sem contato “smart card - contactless”, fabricados em PVC no formato ISO, que armazenam as informações em um “chip” microprocessador. Funcionam por aproximação e não são recarregáveis.

Os cartões conterão créditos em valor monetário, do qual será debitado o valor de uma passagem cada vez que o cartão for utilizado, inclusive na integração.

Em caso de reajuste tarifário, será praticada a cobrança da tarifa anterior pelo período de no máximo 07 dias, após mudança, se existir valor monetário no cartão.

As empresas concessionárias do sistema do transporte coletivo urbano de Chapecó não poderão explorar publicitariamente, de modo direto ou indireto, o verso dos cartões.

O cartão Passe Cidadão é codificado e sem personalização e destina-se ao uso geral, sendo comercializado e recarregado diretamente pelas empresas concessionárias ou nos postos de vendas credenciados ou via internet, não podendo conter mais do que 300 (trezentos) créditos em passagens.

Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, podem ser descartáveis ou não.

Os molhos e condimentos prontos como: catchup, mostarda, maionese, azeite, molhos e similares não deverão ser fornecidos em embalagens individuais e não devem estar rotulados/ identificados conforme legislação vigente.

O “Food Truck” com tamanho inferior a 15 m² fica dispensado da apresentação do certificado de desratização e desinsetização do veículo.

O permissionário poderá utilizar postes, muros, árvores, grades, canteiros, edificações ou qualquer outro elemento que objetive ampliar os limites do veículo adaptado para o “Food Truck” ou para realizar exposições dos seus produtos.

Em vias, áreas e logradouros públicos, não será autorizada a venda de bebidas alcoolicas e de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei.

1 ano

2 anos

4 anos

5 anos

10 anos

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

(15 × 4 × 4,50) m

(12 × 3 × 2) m

(10 × 5,30 × 6) m

(7 × 2,50 × 3,30) m

(6 × 3 × 3) m

40

50

60

70

80

5 anos.

4 anos.

3 anos.

2 anos.

1 ano.

06h às 23h.

07h às 22h30min.

07h às 23h59min.

08h30min às 23h.

08h às 23h30min.

fixar o preço do serviço.

permitir a operação de veículo não cadastrado no Município.

permitir a prestação do serviço por prestador não cadastrado no Município.

indisponibilizar meios para avaliar a qualidade do serviço pelos usuários.

manter desatualizados os dados cadastrais de Prestadores e veículos.