Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

É vedada a posse mediante procuração específica.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de vinte dias contados da publicação do ato de convocação.

O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio quando entrar em exercício.

120 dias, quanto à advertência.

3 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula e demais acessos.

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, escolas e laboratórios de análise e pesquisa deverão somente seguir o exigido no município, não ficando subordinadas às condições estabelecidas pelos órgãos Federais competentes.

A reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência física é opcional, cabendo ao responsável da obra decidir quanto à adesão ou não do uso das vagas para esse fim.

O Município de Chapecó será responsável por danos ou prejuízos ocasionados às pessoas e ao patrimônio público comum ou privado, decorrentes de problemas advindos da execução de edificações.

É facultativa a construção de rampas ou dispositivos mecânicos que permitam o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em edificações de uso público e privado.

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