São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.