Questões de Concurso Público CASAN-SC 2022 para Advogado
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Q1922937
Legislação Federal
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC
123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a
preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.