Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2021 para Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental

Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, IX, considera- -se pessoa com mobilidade reduzida aquela que:

Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) conforme as Portarias nº 142/2014 e nº 1269/2017, em seu artigo 3º que estabelece “Fica vedada a contratação de auxiliar de educação especial nas seguintes situações”:
( ) Alunos com ou sem deficiência que apresentam somente crises convulsivas. ( ) Alunos com surdez. ( ) Alunos com deficiência intelectual sob alegação de dificuldades na aprendizagem. ( ) Alunos que necessitam de acompanhamento pedagógico. ( ) Alunos com ou sem deficiência que apresentam problemas comportamentais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Portaria nº 142/2014 e a Portaria nº 1269/2017, em seu artigo 1º , fica assegurada a contratação de auxiliar de educação especial para alunos com deficiência e com transtorno do espectro autista, nos termos desta portaria.
1. A contratação de auxiliar de educação especial será autorizada quando as condições do aluno com deficiência e com transtorno do espectro autista assim o recomendarem, nos termos desta portaria, tendo em vista que nem todos os alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista necessitam deste profissional. 2. A contratação de auxiliar de educação especial deverá atender critérios definidos nesta portaria, levando em consideração o grau de funcionalidade do aluno nas habilidades motoras, ou seja, dificuldade para realizar atividades de alimentação, higiene e locomoção. 3. Somente em casos específicos, nos termos desta portaria, avaliados pela equipe multidisciplinar do Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, o auxiliar poderá acompanhar mais de um aluno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o artigo 5º da Portaria no 142/2014:
“Nenhum aluno com deficiência ou com transtorno do espectro autista deve ser dispensado na ausência do auxiliar de educação especial, cabendo à/ao ..............................................  se organizar para melhor atender às necessidades específicas desse aluno”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.