Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2021 para Fonoaudiólogo
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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, possui como eixos de atuação:
1. Acesso à educação
2. Atenção à saúde
3. Inclusão social
4. Atenção à alimentação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei no 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, se refere aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Neste contexto, é correto afirmar que: