Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.

1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito da classificação de uso do solo.

1. Permissíveis – usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos – usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados – compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos – compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada: