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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
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Q1143387

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143387 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

Alternativas

O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

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Q1143407

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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Q1143408

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143408 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

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