Crianças com até cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Agentes Fiscais do Órgão Gestor, devidamente credenciados.

Agentes do Órgão Gestor de Fiscalização; Crianças com até sete anos de idade; Idosos com idade superior a sessenta e cinco anos; e Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal.

Crianças com até quatro anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.

Idosos com idade superior a sessenta anos; Portadores de necessidades especiais, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.

Crianças com até seis cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal e Agentes Públicos Municipais, devidamente identificados.

Não se comprovando a situação de reincidência na mesma infração, o Órgão Gestor poderá converter o auto de infração em pena de advertência.

Em face dos antecedentes da infratora e a critério do Órgão Gestor, o auto de infração poderá gerar pena de advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem ausência de má fé.

Quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem que a infração não ofereceu risco às condições de segurança ou trafegabilidade, o Órgão Gestor responsável pela infração poderá gerar pena de advertência.

O auto de infração lavrado em razão de veículo de transporte não apresentar os equipamentos poderá ser convertido em advertência, quando o infrator se comprometer a corrigir a irregularidade que deu origem à infração.

O auto de infração poderá gerar pena de advertência, mediante processo iniciado pelo agente fiscal credenciado, devendo o Órgão Gestor ser comunicado imediatamente.

Para atuar no serviço de transporte turístico de superfície será facultada a utilização de veículo com certificado de registro na categoria particular, quando for de propriedade de sócio da transportadora turística ou agência de turismo.

O ano de fabricação do chassi ou o ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para contagem da idade.

O operador de transporte turístico deverá estar credenciado pelo Ministério do Turismo e cadastrado junto ao órgão gestor, devendo a licença de tráfego e selo de vistoria constarem em nome da pessoa física ou jurídica que executar o serviço.

O condutor de veículo de turismo deverá ter graduação em turismo e possuir conhecimento básico de línguas estrangeiras, preferencialmente espanhol ou inglês.

No pagamento à vista da taxa referente ao custo operacional do sistema será concedida redução de cinquenta por cento do custo por veículo e quarenta por cento por embarcação.

O usuário tem o direito de utilizar o espaço reservado para fumar no interior dos veículos.

Usufruir o direito do não pagamento da tarifa em casos de falta de troco.

Reparar os danos causados pelo animal que esteja transportando.

Transportar animais domésticos ou de estimação em locais apropriados, vedado o transporte no colo.

Transportar animais de estimação ou domésticos desde que não sejam animais potencialmente mordedores ou perigosos.

O estudante credenciado terá o direito de quarenta e quatro passagens mensais.

O benefício será concedido mediante a apresentação da carteira nacional de estudante.

Todos os alunos regularmente matriculados no ensino regular, cursos preparatórios pré-vestibulares e em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional possuem o direito de adquirir o passe escolar.

O passe escolar gozará de desconto de até cinquenta por cento do valor da tarifa convencional.

A aquisição de unidades do passe escolar poderá ser feita diariamente, exceto sábado, domingo e feriado.

Cabe às empresas operadoras do sistema de transporte urbano fixar os valores e efetuar a cobrança de tarifas.

A tarifa ou preço da passagem será calculado visando cobrir o custo incorrido na linha e no itinerário do sistema de transporte municipal.

No cálculo da tarifa serão considerados o número total de passageiros transportados e a distância média do itinerário percorrido.

As tarifas dos serviços experimentais e extraordinários serão estabelecidas em conformidade com as tarifas das linhas existentes em sua área de influência.

As tarifas dos serviços especiais de transporte urbano serão revisadas pelo menos uma vez ao ano, com o objetivo de ajustá-las às variações da conjuntura setorial da Economia dos Transportes.

A delegação pelo regime de autorização independerá de licitação e terá caráter precário.

Os serviços especiais poderão ser objeto de subconcessão.

O caráter precário do serviço convencional dispensa a delegação por licitação pública.

Os serviços regulares serão delegados por meio de autorização.

A delegação dos serviços especiais ocorrerá por meio de concessão.

colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas.

operar sem a devida licença ou registro emitido pelo Órgão Gestor.

conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório.

dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo regras de trânsito.