A Licença para funcionamento noturno será expedida pela Secretaria da Administração.

A consulta de viabilidade aprovada acarretará na concessão automática do Alvará Sanitário Municipal à atividade solicitante.

A inutilização dos alimentos deteriorados, vencidos ou nocivos à saúde eximirá o autuado do pagamento de multas.

A Licença poderá ser cassada pela municipalidade e o estabelecimento fechado imediatamente como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança pública.

A taxa de licença para o funcionamento do comércio será fixada de acordo com o que estabelece a listagem elaborada pelo Código Tributário Estadual.