Questões Prefeitura de Rio das Antas - SC 2018 para Advogado

Q931252

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931252 Legislação Federal

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

o Ministério Público.

a Defensoria Pública.

a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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