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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
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Q931232

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:

Alternativas

Os cargos públicos são criados por Decretos.

Os cargos em comissão são organizados em carreiras.

Os vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.

Serão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.

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Q931233

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q931233 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá:

Alternativas

Com a posse.

Com o acesso.

Com a reversão.

Com a nomeação.

Com a aprovação em concurso público.

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Q931235

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Q931235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

Alternativas

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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Q931246

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931246 Direito Administrativo

A respeito das licitações, conforme previsto na Lei 8.666/1993, é correto afirmar:

Alternativas

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade e será processada em estrita conformidade com os princípios impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

Não se subordinam ao regime legal das licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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Q931248

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931248 Direito Administrativo

Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.

Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.

O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.

Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.

Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).

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Respostas

1: E

2: A

3: D

4: C

5: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2018 para Advogado

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