Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2018 para Agente Social

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Nesse caso, a criança e o adolescente serão incluídos em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas diárias promovidas pelo responsável ou, na hipótese de acolhimento institucional, pela entidade responsável, apenas com autorização judicial.

O poder familiar será exercido exclusivamente pelo pai, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a ele esse direito. Em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Somente a mãe tem o direito e a responsabilidades no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na lei vigente.

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados apenas por organizações da sociedade civil ou por pessoas físicas que comprovarem idoneidade moral.