Questões Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

Q903260

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903260 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q903261

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903261 Direito Administrativo

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.

A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.

A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.

Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.

A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.

O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

Foram encontradas 2 questões