Questões JUCESC 2017 para Analista Técnico Administrativo ll

Q813138

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática | FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q813138 Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

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