Questões de Concurso Público CIASC 2017 para Advogado

Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.

Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.

Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.