Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2015 para Assistente Social

De acordo com o artigo 18-B, da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estará sujeita às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

1. reclusão em regime fechado.

2. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

3. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

4. encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a autoridade competente levar em conta situações como:

1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado.

3. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.