Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até.........do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário: