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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
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Q414736

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414736 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

Alternativas

A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento.

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

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Q414738

Direito Tributário Simples Nacional , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414738 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

Alternativas

A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.

É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.

A cientificação do sujeito passivo de quais- quer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

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Q414739

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414739 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Alternativas

Secretaria da Receita Federal.

Comitê Gestor do Simples Nacional.

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplifcação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Fórum Especial Unifcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Q414740

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414740 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

Alternativas

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.

A sociedade empresária que aufra, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

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Q414741

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414741 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

Alternativas

Até o último dia útil do mês de janeiro

Até o último dia útil do mês subsequente

Até o último dia útil do ano-calendário

Até trinta dias após a manifestação da opção

Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: C

5: A

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