Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Q414750

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414750 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo

Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo

A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

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Q414753

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414753 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

A taxa pela utilização efetiva de serviço público específco deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.

Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.

O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

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