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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas
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Q429863

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429863 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à conceituação e classificação de receita pública, é correto afirmar:

Alternativas

A receita pública é classificada em receitas recorrentes, de capital e extraorçamentária.

A receita pública compreende todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental.

A receita pública é efetiva quando os ingressos de disponibilidades de recursos foram procedidos de registro de reconhecimento do dinheiro e constituem obrigações correspondentes.

A receita pública não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram procedidos de registro do reconhecimento do direito e por isso alteram a situação líquida patrimonial.

O reconhecimento da receita pública é a aplicação do regime orçamentário de caixa.

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Q429864

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429864 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Alternativas

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q429865

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

Alternativas

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

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Q429866

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429866 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às licitações.

Alternativas

As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

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Q429867

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Codificação da Receita Pública ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429867 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta quanto à classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.

Alternativas

A receita pública é classificada em receitas correntes, de capital, orçamentária e extraorçamentária.

Na receita extra orçamentária encontram-se as receitas tributárias, de contribuições e a patrimonial.

A receita pública é classificada em receitas correntes e de capital.

Nas receitas correntes têm-se as receitas de operações de créditos e de amortização de empréstimos.

As receitas de transferências de capital, de serviços, patrimonial e industrial são chamadas de receita de capital.

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Respostas

26: B

27: A

28: C

29: B

30: C

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