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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
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Q430294

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430294 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q430295

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.

Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos

Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q430296

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430296 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração percebida na empresa e repouso semanal remunerado aos domingos.

Todas as gestantes têm direito à licença remunerada, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q430297

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430297 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q430298

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430298 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Alternativas

propriedade privada e livre concorrência.

função social da propriedade e livre concorrência

soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais

defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.

busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Respostas

6: E

7: C

8: A

9: E

10: D

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