Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Economia

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Q429047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Alternativas
Q429048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Alternativas
Q429049 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C