Questões de Concurso Público DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo
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Q297779
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.