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Q298683

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298683 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

Alternativas

A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Q298684

Direito Penal Livramento condicional , Requisitos para a concessão , Causas e consequências da revogação do benefício , Extinção da pena ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298684 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

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Q298685

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298685 Direito Penal

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

Alternativas

Teoria da ação

Teoria do resultado

Teoria da ação mista

Teoria do resultado objetivo

Teoria mista ou da ubiguidade

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Q298686

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298686 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas

O Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.

No concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.

Praticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.

Na teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.

Verificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

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Q298687

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298687 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

Alternativas

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.

Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.

É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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