Questões de Concurso Público PGE-SC 2012 para Defensor Público

O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.

Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.

A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.

O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.

Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.