Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

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Q506918 Direito Constitucional
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
Alternativas
Respostas
1: C