Questões Prefeitura de Curitiba - PR 2024 para Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Serviço Social

Q4235421

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Enfermagem | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Serviço Social | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Psicologia |

Q4235421 Legislação Federal

Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.

Reconhecer o vínculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.

Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao uso pessoal de drogas.

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