Questões de Concurso Público PC-RS 2013 para Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.