Questões de Concurso Público PC-RS 2013 para Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte

é prerrogativa do advogado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova decorrentes de diligências investigatórias documentadas no inquérito policial, que já tenham sido realizadas pela polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

qualquer advogado terá direito de examinar inquérito policial que tramite contra determinado investigado, mesmo que não seja por este constituído e que esse exame não se relacione ao exercício do direito de defesa.

é prerrogativa do advogado constituído pelo investigado, em razão do direito de defesa, ter acesso a quaisquer diligências investigatórias, inclusive àquelas de caráter sigiloso que estejam em andamento ou venham a ser realizadas pela polícia judiciária. 

os jornalistas, em virtude do direito que a população possui de ser informada sobre fatos criminosos, podem acessar, independentemente de autorização da autoridade policial, os autos de inquéritos policiais que estejam em andamento nas Delegacias de Policia.

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do investigado preso pelo prazo de cinco dias, não permitindo que converse com seu advogado durante esse período.

Por ser o inquérito policial um procedimento inquisitorial, as vítimas e os investigados não poderão requerer diligências à autoridade policial.

Durante o inquérito policial, na produção da prova oral, conforme ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá ouvir, primeiramente a vítima; na sequência, as testemunhas; por fim, o investigado.

Poderá a autoridade policial arquivar o inquérito policial, na própria Delegacia de Polícia, se evidenciado, em até dez dias após a sua instauração, que o fato investigado não caracteriza infração penal.

Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade policial, no relatório final do inquérito policial, poderá indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, referindo o endereço onde possam ser localizadas.